Estado de Alagoas

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Diário Oficial

File PORTARIA N.º 39, DE 25 DE MAIO DE 2015.
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas (IPASEAL SAÚDE) PORTARIA N.º 39, DE 25 DE MAIO DE 2015. O Diretor Presidente do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - IPASEAL SAÚDE, utilizando-se das considerações previstas aos arts. 4°, parágrafo único, e 5°, da Lei Estadual n° 6.584/2005, em razão da situação econômico-financeira a que esta Autarquia Estadual presencia, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Ficam suspensas temporariamente as novas adesões ao Plano IPASEAL SAÚDE na modalidade de usuários agregados, exceto: I - Para filhos de usuários titulares, e tutelados judicialmente por usuários titulares, maiores de 18 (dezoito) anos e menores de 21 (vinte e um) anos de idade, que estejam cursando nível superior de ensino, e dependam economicamente do respectivo usuário titular. Art. 2º Os usuários que já foram incluídos na condição de usuário agregado, até a data da publicação desta portaria, permanecem em situação inalterada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se no Diário Oficial do Estado de Alagoas. Maceió, 25 de maio de 2015.
File PORTARIA N.º 44, DE 11 DE JUNHO DE 2015
Publicado no Diário Oficial em 12 de junho 2015
File DECRETO Nº 41.152, DE 13 DE JULHO DE 2015
Publicado no DOE, em 14.07.15
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