Estado de Alagoas

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

» Página Inicial Sala de Imprensa Notícias TJ julga favorável a mudança de modalidade do plano Ipaseal Saúde para coparticipação
11/01/2016 - 16h40m

TJ julga favorável a mudança de modalidade do plano Ipaseal Saúde para coparticipação

A decisão teve como base a fundamentação do risco de lesão à ordem pública (jurídico-administrativa) e econômica

TJ julga favorável a mudança de modalidade do plano Ipaseal Saúde para coparticipação

Texto e Foto: Ana Rita Moura

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas julgou favorável o pedido de suspensão da liminar formulado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas (Ipaseal Saúde). A decisão permite a continuidade da mudança da modalidade solidária para coparticipação.

O magistrado teve como base a fundamentação do risco de lesão à ordem pública (jurídico-administrativa) e econômica, já que, atualmente, a autarquia trabalha com um déficit mensal de R$ 1 milhão. Foi considerado ainda, que a alteração da modalidade do plano de saúde de solidário para coparticipação não é abusiva e possui precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. 

A mudança é vista como necessária para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Ipaseal Saúde. Além de um esforço para salvar a autarquia estadual e garantir a continuidade de suas atividades, resguardando os direitos dos usuários e os serviços prestados pela rede credenciada (hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais da saúde).     

Segundo o desembargador “o engessamento das ações da autogestão do Ipaseal Saúde, com a determinação de abstenção de proceder às alterações e efetuar eventuais rescisões contratuais representaria ingerência do judiciário na ordem e economia pública e poderia, inclusive, inviabilizar as atividades da autarquia, deixando seus usuários desabrigados dos benefícios contratados”. 

Termo aditivo 

Dessa forma, o Ipaseal Saúde continuará com os procedimentos de assinatura do termo aditivo e posterior mudança de modalidade para coparticipação. O atendimento aos usuários titulares para a assinatura do termo aditivo acontecerá até o dia 22 de janeiro, sempre das 8h às 14h, nos pavimentos térreo e 1º andar do prédio-sede do Ipaseal Saúde. 

Documentação 

Para realizar a assinatura do termo aditivo será preciso cópias e originais dos seguintes documentos obrigatórios: carteira de identidade (RG), CPF, comprovante de residência e o contracheque do mês de dezembro de 2015. Na impossibilidade da presença do titular é preciso providenciar procuração para o seu representante legal, ou um atestado médico comunicando a impossibilidade do comparecimento do usuário titular. 

As medidas estão sendo tomadas devido a mudança de modalidade do plano de saúde para coparticipação. Todas elas são fundamentais para a continuidade do Ipaseal saúde e a ampliação da rede credenciada. Além da melhoria na qualidade dos serviços e dos atendimentos ofertados aos usuários e seus familiares.

Ações do documento